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Data de assinatura:
08 de Outubro de 2018 -
Ementa:
PROMULGA O TRATADO DE MARRAQUECHE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS, COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU COM OUTRAS DIFICULDADES PARA TER ACESSO AO TEXTO IMPRESSO, FIRMADO EM MARRAQUECHE, EM 27 DE JUNHO DE 2013. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
DLG 261, DE 25/11/2015: APROVA O ATO.DEC 10.882, DE 03/12/2021: REGULAMENTA O TRATADO DE MARRAQUECHE. Vigência -
Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACESSO , PUBLICAÇÃO , IMPRESSO , CEGO , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , AMBITO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (OMPI) . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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