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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1987 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE, COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 7.619, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1987 -
Fonte:
D.O.U de 18/11/1987, pág. nº 19352 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 2.880, DE 15/12/98: ALTERA O ART. 1º E REVOGA O INCISO VII DO ART. 1º (REGULAMENTA O AUXÍLIO-TRANSPORTE DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO).REVOGADO PELO DEC 10.854, DE 10/11/2021. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, VALE TRANSPORTE, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, SERVIDOR, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ANTECIPAÇÃO, TRABALHADOR, UTILIZAÇÃO, DESPESA, DESLOCAMENTO, RESIDÊNCIA, TRABALHO. NORMAS, UTILIZAÇÃO, VALE TRANSPORTE, SERVIDOR, EMPREGADO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, VALE TRANSPORTE. HIPÓTESE, PROIBIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, VALE TRANSPORTE. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, EXERCÍCIO, DIREITOS, RECEBIMENTO, VALE TRANSPORTE. NORMAS, CUSTEIO, VALE TRANSPORTE. NORMAS, BASE DE CÁLCULO, VALE TRANSPORTE. NORMAS, PROCEDIMENTO, VENDA, VALE TRANSPORTE. NORMAS, EMISSÃO, VALE TRANSPORTE. NORMAS, PROCEDIMENTO, ALTERAÇÃO, TARIFA, VALE TRANSPORTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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