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Data de assinatura:
15 de Outubro de 2018 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 6.956, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA NA IMPORTAÇÃO, POR VIA TERRESTRE, DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO PARAGUAI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Outubro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES - MCTIC; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - MDIC; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , REGIME TRIBUTARIO , UNIFICAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , IMPORTAÇÃO , VIA TERRESTRE , MERCADORIA , PROCEDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR . -
Observação:
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