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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1987 -
Ementa:
CLASSIFICA O CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTACAO E NUTR ICAO - INAN, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DA SAUDE, COMO ORGAO DE DELIBE RACAO COLETIVA DE 2 GRAU. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 24 11 1987 019821 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA SAUDE - MS -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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