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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1987 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DÉCIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL DO ACORDO COMERCIAL 16, NO SETOR DA INDÚSTRIA QUÍMICA DERIVADA DO PETRÓLEO, BRASIL - MÉXICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 24 11 1987 019822 1 -
Link:
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Referenda:
MRE. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE INTERCAMBIO COMERCIAL, INDUSTRIA QUIMICA, DERIVADOS DE PETROLEO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, MEXICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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