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Data de assinatura:
15 de Outubro de 2018 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 9.428, DE 28 DE JUNHO DE 2018, QUE ALTERA O DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, PARA DISPOR SOBRE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Outubro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEGOV; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , BLOQUEIO , INSCRIÇÃO , DESPESA , RESTOS A PAGAR , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , AUSENCIA , LIQUIDAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VALIDADE . -
Classificação de direito:
FINANÇAS PUBLICAS . -
Observação:
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