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Data de assinatura:
24 de Novembro de 1987 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA, SUBSCRITO ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA (ACORDO 7). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 25 11 1987 019940 2 -
Link:
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Referenda:
MRE. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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