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Data de assinatura:
17 de Outubro de 2018 -
Ementa:
REGULAMENTA, PARA A MARINHA, O DISPOSTO NOS § 1º E § 2º DO ART. 10 DA LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, PARA DISPOR SOBRE A CONVOCAÇÃO E A INCORPORAÇÃO DE BRASILEIROS COM RECONHECIDA COMPETÊNCIA TÉCNICO-PROFISSIONAL OU COM NOTÓRIA CULTURA CIENTÍFICA NO SERVIÇO ATIVO DA MARINHA, EM CARÁTER VOLUNTÁRIO E TEMPORÁRIO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO DOS MILITARES , AUTORIZAÇÃO , CONVOCAÇÃO , INCORPORAÇÃO , BRASILEIROS , CAPACIDADE TECNICA , CIENCIAS , TECNOLOGIA , MEDICINA , EDUCAÇÃO , SERVIÇO ATIVO , VOLUNTARIO , SERVIÇO TEMPORARIO , MARINHA . -
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS , DEFESA NACIONAL . -
Observação:
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