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Decreto nº 95.300 de 25 de novembro de 1987
Data de assinatura:
25 de Novembro de 1987
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO EM MISSÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE DA REPRESENTAÇÃO ESPECIAL JUNTO A FAO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
25 de Novembro de 1987
Fonte:
DOFC 26 11 1987 020047 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE
Alteração:
Correlação:
LEI 8.028
, DE 12/04/1990: EXTINGUE A DELEGAÇÃO PERMANENTE JUNTO A FAO
Veto:
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Assunto:
NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, REPRESENTAÇÃO ESPECIAL, (FAO).
Classificação de direito:
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Observação:
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