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• Data de assinatura:

  01 de Dezembro de 1987

• Ementa:

  DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA AERONÁUTICA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE ESPECI FICA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Dezembro de 1987

• Fonte:

  DOFC DE 02/12/1987, P. 20517

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MAER), AUTORIZAÇÃO, APROVAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (CFIAE).

• Classificação de direito:

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• Observação:

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