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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO 94.444, DE 12 DE JUNHO DE 1987, CRIA O COMITÊ DE LIMITES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 08 12 1987 020982 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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