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• Data de assinatura:

  08 de Dezembro de 1987

• Ementa:

  REAJUSTA OS VALORES DA INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Dezembro de 1987

• Fonte:

  DOFC 09 12 1987 021151 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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