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Data de assinatura:
25 de Outubro de 2018 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Outubro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
INISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PLANEJAMENTO , COORDENAÇÃO , CONTROLE , EXECUÇÃO , ATIVIDADE , INVESTIGAÇÃO , PREVENÇÃO , ACIDENTE AERONAUTICO , SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONAUTICOS (SIPAER) , CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONAUTICOS (CENIPA) , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA . -
Classificação de direito:
AVIAÇÃO CIVIL . -
Observação:
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