Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 9.543 de 29 de outubro de 2018

Data de assinatura:

29 de Outubro de 2018

Ementa:

AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS NA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM, NO ESTADO DE RORAIMA, PARA A PROTEÇÃO DAS INSTALAÇÕES E DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Outubro de 2018

Fonte:

D.O.U. DE 30/10/2018, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - MESP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

Alteração:

DEC 9.647, DE 27/12/2018: ALTERA ART. 1º
REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , INSTALAÇÕES , DESTINAÇÃO , ACOLHIMENTO , IMIGRANTE , REFUGIADO , ESTADO DE RORAIMA (RR) .

Classificação de direito:

SEGURANÇA PUBLICA .

Observação:

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