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Decreto nº 95.459 de 10 de dezembro de 1987
Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1987
Ementa:
ALTERA O DECRETO 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFACAO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1987
Fonte:
D. O. DE 11/12/1987
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 3.653
, DE 07/11/2000.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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