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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
REVOGA O DECRETO 68.796, DE 23 DE JUNHO DE 1971, E REVIGORA O• DE DECRETO 41.721, DE 25 DE JUNHO DE 1957, CONCERNENTES A CONVENÇÃO 81, DA ORGANI ZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 14 12 1987 021544 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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