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• Data de assinatura:

  13 de Dezembro de 1987

• Ementa:

  DA NOVA REDAÇÃO PARA A ORDENANÇA GERAL PARA O SERVIÇO DA ARMADA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Dezembro de 1987

• Fonte:

  DOFC 14 12 1987 021548 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA MARINHA

• Alteração:

  DEC 937, DE 23/09/1993: ALTERA ARTS. 4.1.20; 4.1.21
  
  DEC 1.750, DE 19/12/1995: REVOGA OS ARTS. 9.1.4 E 9.1.5
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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