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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
CRIA, SOB A RESPONSABILIDADE DO MINISTERIO DO INTERIOR, O GRUPO TECNICO INTERMINISTERIAL DE ALTO NIVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 15 12 1987 021698 2 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SDR. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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