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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
FIXA OS EFETIVOS DO EXERCITO PARA 1988. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 16 12 1987 021777 2 -
Link:
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Referenda:
(ME); PESSOAL MILITAR. -
Alteração:
DEC-095834/1988 DOFC 18/03/1988 004497 1 ALTERACAO.
ART-0001
ALTERACAO.
DEC-096293/1988 DOFC 12/07/1988 012837 1 ALTERACAO.
ART-0001
ALTERACAO.
DEC-097030/1988 DOFC 04/11/1988 021260 1 ALTERACAO.
ART-0001 INC-1
ALTERACAO.
ART-0001 INC-6
ALTERACAO.
PRT-000766/1988 BLEX 26/08/1988 340004 1 ALTERACAO.
PRT-000794/1988 BLEX 02/09/1988 350019 1 ALTERACAO.
DEC-097218/1988 DOFC 15/12/1988 024441 2 ALTERACAO.
ART-0001 PAR-0001
ALTERACAO.
ART-0001 PAR-0006
ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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