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Data de assinatura:
06 de Novembro de 2018 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO SUJEITAS AO REGISTRO DO COMÉRCIO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , AUTENTICAÇÃO , ESCRITURAÇÃO , LIVRO , CONTABILIDADE , PESSOA JURIDICA , DESTINAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , TRIBUTOS . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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