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Data de assinatura:
06 de Novembro de 2018 -
Ementa:
TRANSFERE RECURSOS ENTRE CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO, CONSTANTES DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, NO VALOR DE R$ 20.237.808,00. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , CATEGORIA , PROGRAMAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC) . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO . -
Observação:
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