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Data de assinatura:
08 de Novembro de 2018 -
Ementa:
REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 5 DE JULHO DE 2018, QUE ESTABELECE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS NO PAÍS, INSTITUI O PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA E DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 9.868, DE 27/06/2019: ALTERA ARTS. 31; ACRESCE ARTS. 31-A, 31-B, 31-C E REVOGA OS INCISOS I, II, III DO CAPUT, O § 1º E O § 2º DO ART. 31
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , MOBILIDADE URBANA , LOGISTICA , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , COMPETITIVIDADE , INOVAÇÃO , SEGURANÇA , VEICULO AUTOMOTOR , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE , QUALIDADE , AUTOMOVEL , CAMINHÃO , ONIBUS . REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , INCENTIVO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , IMPORTAÇÃO , PEÇAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO . -
Classificação de direito:
TRANSPORTE , TRIBUTOS . -
Observação:
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