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Data de assinatura:
29 de Maio de 1942 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A DESAPROPRIACAO DE UM IMOVEL EM MACEIO, ESTADO D E ALAGOAS, PARA A CONSTRUCAO DO NOVO QUARTEL DO 20. B. C. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 1942 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
- OBSERVACAO: RESSALVADOS OS EFEITOS JURIDICOS.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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