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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 1988 -
Ementa:
AUTORIZA A INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CONFIANCA S.A., COM SEDE NO M UNICIPIO DE SAO PAULO, NO ESTADO DE SAO PAULO, A UTILIZAR O TRABALHO NOTURNO D E MULHER MAIOR DE DEZOITO ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 1988 -
Fonte:
DOFC 13 01 1988 000789 1 -
Link:
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Referenda:
TRABALHO NOTURNO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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