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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 1988 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 94.712, DE 31 DE JULHO DE 1987, QUE "FIXA CARGOS PRIVATIVOS DE OFICIAIS-GENERAIS, DA AERONAUTICA, EM TEMPO DE PAZ". -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 1988 -
Fonte:
DOFC 14 01 1988 000869 2 -
Link:
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Referenda:
(MAER); PESSOAL MILITAR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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