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Data de assinatura:
19 de Janeiro de 1988 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE CRIOU O FUNCAB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Janeiro de 1988 -
Fonte:
D.O.U de 20/01/1988, pág. nº 1201 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 828, DE 02/06/93 - ALTERA O ART. 5º, § UNICO.
RES. MJ CONFEN N. 2, D.O. 13/08/1993 P. 11713: MEDIDAS NECESSARIAS A ALIENACAO
DE BENS, CUJAS RECEITAS SERAO CREDITADAS AO FUNCAB.REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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