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• Data de assinatura:

  26 de Janeiro de 1988

• Ementa:

  MODIFICA O DECRETO 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Janeiro de 1988

• Fonte:

  DOFC 27 01 1988 001620 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 1656, DE 03/10/1995
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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