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Data de assinatura:
19 de Novembro de 2018 -
Ementa:
Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEGOV; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , COMITE , REVISÃO , DIVIDA , PREVIDENCIA SOCIAL , MUNICIPIOS . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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