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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 1988 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO REGULAMENTO DA LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Janeiro de 1988 -
Fonte:
DOFC 29 01 1988 001805 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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