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Data de assinatura:
29 de Janeiro de 1988 -
Ementa:
Dispõe sobre a transferência da Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR, para o Gabinete Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Fevereiro de 1988 -
Fonte:
D.O.U de 01/02/1988, pág. nº 1919 -
Link:
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Referenda:
PRESIDENCIA DA REPUBLICA; SEAC. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 96634 - 02/09/1988.
REVOGADO PELO DEC. 99604 - 13/10/1990.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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