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Data de assinatura:
20 de Novembro de 2018 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH -
Alteração:
DEC 9.893, DE 27/06/2019: REVOGA ART. 7º
DEC 10.042, DE 03/10/2019: ALTERA ARTS. 2º, 5º E 6º. Revoga incisos I a IV do parágrafo único do art. 5º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , FUNDO NACIONAL , IDOSO , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA DE GOVERNO , GARANTIA , DIREITOS SOCIAIS . ALTERAÇÃO , NORMAS , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , DIREITOS , IDOSO . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL . -
Observação:
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