DEC 10.554, DE 26/11/2020: REVOGA ART. 5 E O ANEXO VI Vigência
DEC 10.806, DE 23/09/2021: ALTERA OS ARTS. 2º, 67, 68 DO ANEXO I; ACRESCE O ART. 53-A AO ANEXO I; ALTERA ANEXO II; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53 Vigência
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.998, DE 15/03/2022 Vigência