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• Data de assinatura:

  10 de Fevereiro de 1988

• Ementa:

  REGULAMENTA AS DESAPROPRIAÇÕES PARA REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Fevereiro de 1988

• Fonte:

  DOFC 11 02 1988 002505 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA

• Alteração:

  REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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