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Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 1988 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S.A. - PORTOBRÁS, ÁREA DE TERRAS, COM BENFEITORIAS, LOCALIZADAS NA ILHA DE CARATETEUA, DISTRITO DE ICOARACI, CIDADE DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Fevereiro de 1988 -
Fonte:
D.O. DE 17/02/1988, P. 2703 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MTR -
Alteração:
REVOGADO PELO DSN DE 20/09/1994 - D.O. DE 21/09/1994, P. 14255 (RESTABELECIDA A VIGÊNCIA PELO DSN DE 04/11/1997 - D.O. DE 05/11/1997, P. 25077: FICAM CONVALIDADOS OS ATOS PRATICADOS COM BASE NESTE DECRETO)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, (PORTOBRAS), MUNICIPIO, BELEM, (PA). -
Classificação de direito:
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Observação:
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