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Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 1988 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 94.338, DE 18 DE MAIO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A INICIAÇÃO AO TRABALHO DO MENOR ASSISTIDO. PROGRAMA DO BOM MENINO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Fevereiro de 1988 -
Fonte:
DOFC 17 02 1988 002705 1 -
Link:
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Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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