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Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 1988 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO ORÇAMENTO DOS PROJETOS E OBRAS FEDERAIS, DE RECURSOS DESTINADOS A PREVENIR OU CORRIGIR OS PREJUÍZOS DE NATUREZA AMBIENTAL, CULTURAL E SOCIAL DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESSES PROJETOS E OBRAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Fevereiro de 1988 -
Fonte:
DOFC 18 02 1988 002753 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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