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Data de assinatura:
17 de Fevereiro de 1988 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRA NECESSÁRIA A IMPLANTAÇÃO DA SUBESTAÇÃO PANORAMA, DA CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Fevereiro de 1988 -
Fonte:
DOFC 18 02 1988 002753 2 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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