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Data de assinatura:
22 de Novembro de 2018 -
Ementa:
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC -
Alteração:
Republicado no DOU de 23.11.2018 - EDIÇÃO EXTRA
DEC 9.879, DE 27/06/2019: REVOGA O ARTS. 26, 27 E 28
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONSOLIDAÇÃO , ATO NORMATIVO , EXECUTIVO , ASSUNTO , GESTÃO , DIREITO AUTORAL . -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL , DIREITO AUTORAL . -
Observação:
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