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• Data de assinatura:

  23 de Fevereiro de 1988

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO DO SERVICO ESPECIAL DE TELEVISAO POR ASSINATURA-TVA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Fevereiro de 1988

• Fonte:

  D.O.U de 23/02/1988, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

• Alteração:

  DEC-095815/1988 DOFC 11/03/1988 003947 2 ALTERACAO. ART-0010 ALTERACAO.
  ART-0016 ALTERACAO. ART-0038 ALTERACAO.
  
  
  
  

• Correlação:

  VIDE LEI 14.453, DE 21/09/2022
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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