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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 1988 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SAO JORGE', CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO', SITUADO NOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA E RIO MARIA, NO ESTADO DO PARÁ, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITÁRIA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, FIXADA PELO DECRETO 92.623, DE 02/05/1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 1988 -
Fonte:
DOFC 24 02 1988 002996 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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