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Decreto nº 95.760 de 01 de março de 1988
Data de assinatura:
01 de Março de 1988
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, "QUE DISPOE SOBRE FOROS, LAUDEMIOS E TAXAS DE OCUPACAO RELATIVAS A IMOVEIS DE PROPRIE DADE DA UNIAO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
01 de Março de 1988
Fonte:
DOFC 02 03 1988 003345 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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