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Data de assinatura:
03 de Março de 1988 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O IMOVEL RURAL 'FAXI NAL DOS RIBEIROS' OU 'VALE DO RIO D'AREIA - QUINHAO 1-A', CLASSIFICADO COMO 'L ATIFUNDIO POR EXPLORACAO', SITUADO NO MUNICIPIO DE PINHAO, NO ESTADO DO PARANA , COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.622, DE 02 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Março de 1988 -
Fonte:
DOFC 04 03 1988 003532 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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