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Data de assinatura:
22 de Novembro de 2018 -
Ementa:
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
DEC 10.143, DE 28/11/2019: ALTERA ARTS. 6º, 7º, 13, 14.DEC 11.075, DE 19/05/2022: REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 17.DEC 11.549, DE 05/06/2023: ALTERA OS ARTS. 5º, 8º, 9º, 10, 11 E 14. REVOGA AS ALÍNEAS "A" A "F" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 14 E O § 4º DO ART 14. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONSOLIDAÇÃO , ATO NORMATIVO , EXECUTIVO , ASSUNTO , FUNDO NACIONAL , POLITICA NACIONAL , MUDANÇA CLIMATICA . -
Classificação de direito:
MEIO AMBIENTE . -
Observação:
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