Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O IMOVEL RURAL DENOM INADO 'FAZENDA 29, PONTAL DO TIGRE', CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORA CAO', SITUADO NO MUNICIPIO DE QUERENCIA DO NORTE, NO ESTADO DO PARANA, COMPREE NDIDO NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 9 2622, DE 02/05/1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.