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Data de assinatura:
07 de Março de 1988 -
Ementa:
APROVA O PLANO DE LEVANTAMENTO DA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA E DA OUTR AS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Março de 1988 -
Fonte:
DOFC 08 03 1988 003689 2 -
Link:
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Referenda:
PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA. -
Alteração:
DEC-098145/1989 DOFC 18/09/1989 016483 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 98145 - 15/09/1989
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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