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Data de assinatura:
22 de Novembro de 2018 -
Ementa:
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - MDS; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
DEC 9.855, DE 25/06/2019: REVOGA ART. 102.
DEC 10.003, DE 04/09/2019: ALTERA ARTS. 76, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 88, 89 E REVOGA AS ALÍNEAS "C", "D", "E", "F", "G", "H", "I", "J", "L", "M", "N" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 78; OS § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º DO ART. 79; OS INCISO I, II, III, IV DO CAPUT DO ART. 80; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 81; O ART. 86 E O ART. 87.DECRETO Nº 10.087, DE 2019: REVOGA ART. 34 AO ART. 38. Vigência.DEC 11.061, DE 04/05/2022: ALTERA ARTS. 44, 45, 46, 48, 49, 49-A, 49-B, 49-C, 50, 51-A, 51-B, 51-C, 52, 53, 53-A, 53-B, 54, 54-A, 55, 56, 57, 57-A, 57-B, 58, 60, 62, 64, 64-A, 65, 65-A, 65-B, 65-C, 66, 67, 71; 75-A, 75-B, 75-C, 75-D. Revoga o parágrafo único do art. 44; o parágrafo único do art. 45; o parágrafo único do art. 48; os incisos I a III do caput; e o parágrafo único do art. 53; o parágrafo único do art. 54; os § 1ºe § 2º do art. 57; os incisos I e II do § 1º; os incisos I a VIII do § 5º e o § 6º do art. 66; o parágrafo único do art. 67; o parágrafo único do art. 71; e o art. 72. Produção de efeitos.DEC 11.074, DE 18/05/2022: ALTERA TÍTULO VI-A, ARTS. 125-A, 125-B, 125-C, 125-D, 125-E, 125-F, 125-G, 125-H, 125-I, 125-J, 125-K, 125-L, 125-M, 125-N, 125-O, 125-P, 125-Q, 125-R. REVOGA ART. 30- E ART. 33.DEC 11.473, DE 06/04/2023: ALTERA ARTS. 76, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 88 E 89. Revoga os incisos III a VII do caput e os § 4º a § 6º do art. 78; os § 1º e § 2º do art. 81; e os incisos I a IV do caput do art. 85.
DEC 11.479, DE 06/04/2023: Altera arts. 44, 45, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 62, 65, 66, 66-A, 71, 75-A E 75-B. Revoga os § 1º e § 2º do art. 44; os incisos I e II do caput e os § 1º a § 5º do art. 45; os incisos I a IV do § 1º do art. 50; o art. 51-A; o art. 51-B; o art. 51-C; os § 1º e § 2º do art. 52; o art. 53-A; os incisos III e IV do caput e os § 1º e § 2º do art. 54; o art. 54-A; o art. 57-B; os § 3º e § 4º do art. 60; o art. 64-A; os incisos III a VI do caput e o § 4º do art. 65; o art. 65-A; o art. 65-B; o art. 65-C; o § 5º do art. 66; os incisos IV e V do caput do art. 71; o parágrafo único do art. 75-A; os incisos I a III do caput e o parágrafo único do art. 75-B; o art. 75-C; e o art. 75-D.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONSOLIDAÇÃO , ATO NORMATIVO , EXECUTIVO , ASSUNTO , ASSISTENCIA MATERNO-INFANTIL , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , APRENDIZ , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) . -
Classificação de direito:
DIREITOS SOCIAIS , INFANCIA , JUVENTUDE . -
Observação:
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