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Data de assinatura:
22 de Novembro de 2018 -
Ementa:
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . CONSOLIDAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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