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Data de assinatura:
09 de Março de 1988 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, OS IMOVEIS RURAIS DE NOMINADOS 'FAZENDAS BURITI E RIO BONITO', CLASSIFICADOS COMO 'LATIFUNDIO POR E XPLORACAO', SITUADOS NO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA, NO ESTADO DO MARANHAO, COMPR EENDIDOS NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRET O 92.619, DE 02 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Março de 1988 -
Fonte:
DOFC 10 03 1988 003835 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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