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• Data de assinatura:

  09 de Março de 1988

• Ementa:

  ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ART. 45 DO DECRETO 93.872, DE 23 DEDEZEMBRO DE 1986.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Março de 1988

• Fonte:

  DOFC 10 03 1988 003836 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 2289, DE 04/08/1997.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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