Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 9.581 de 23 de novembro de 2018

Data de assinatura:

23 de Novembro de 2018

Ementa:

Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Novembro de 2018 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 23/11/2018, pág. nº 15

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES - MCTIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

Alteração:

DEC 9.740, DE 28/03/2019: ALTERA ART. 11

DEC 10.146, DE 29/11/2019: ALTERA ART. 11

DEC 10.644, DE 10/03/2021: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 8º, 10 E 11.

DEC 11.053, DE 28/04/2022: ALTERA ART. 11.

DEC 11.257, DE 16/11/2022: REVOGA O ART. 11. Vigência

DEC 12.133, DE 07/08/2024: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º E 8º. Vigência

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS , NORMAS , EXTINÇÃO , EMPRESA BINACIONAL , COMERCIALIZAÇÃO , LANÇAMENTO AEROESPACIAL , SATELITE , CORRELAÇÃO , DENUNCIA , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , UCRANIA .

Classificação de direito:

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .

Observação:

---